INEXIGIBILIDADE

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Órgão: 
PREFEITURA
Modalidade: 
Dispensa ou Inexigibilidade
Número: 
5
Ano: 
2017
Objeto: 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E/OU JUDICIAL, PROPONDO E ACOMPANHANDO OS PROCEDIMENTOS ATÉ O FINAL DA DECISÃO EM AMBAS AS ESFERAS, NO QUE CONCERNE A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO FUNDEF QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS MUNICIPIOS EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO NACIONAL DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO, NA FORMA DA LEI Nº 9.424/96.
Publicação: 
19/10/2017 - 09:30
Abertura: 
19/10/2017 - 09:30
Fornecedores
Fornecedores: 
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Situação: 
Publicada

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