Legislações e Atos

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Legislação Categoria Título
/2018 Leis Ordinárias LEIS MUNICIPAIS
/2017 Leis Ordinárias LEIS MUNICIPAIS
5/2004 Leis Ordinárias Fundo Municipal de Saúde
17/1997 Leis Ordinárias Fundo Municipal de Assistência Social
7/1990 Lei Orgânica do Município Lei Orgânica Municipal

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Data da última atualização no site: 01/04/2019 15:23

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