Legislações e Atos

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Legislação Categoria Título
5/2004 Leis Ordinárias Fundo Municipal de Saúde
2/1999 Leis Ordinárias LEI DE ESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE TELHA
17/1997 Leis Ordinárias Fundo Municipal de Assistência Social
7/1990 Lei Orgânica do Município Lei Orgânica Municipal

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Data da última atualização no site: 20/08/2020 13:14

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