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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
20/2020 Decretos Legislativos DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TELHA
1/2020 EDITAL
1/2020 Indicações EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA 2021
1/2020 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA 2021
28/2019 Portarias ESTABELECE A IMPLANTAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TELHA
/2019 Leis Ordinárias LEIS MUNICIPAIS
/2019 Pareceres ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDEB E PNATE - 2018
/2019 ATA DE ATIVAÇÃO DO CONSELHO DO TURISMO
/2018 Leis Ordinárias LEIS MUNICIPAIS
/2017 Leis Ordinárias LEIS MUNICIPAIS
162/2015 Leis Complementares PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TELHA 2015 - 2025
78/2008 Leis Ordinárias ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
76/2008 Leis Complementares PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
5/2004 Leis Ordinárias Fundo Municipal de Saúde
2/1999 Leis Ordinárias LEI DE ESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE TELHA
17/1997 Leis Ordinárias Fundo Municipal de Assistência Social
7/1990 Lei Orgânica do Município Lei Orgânica Municipal