Categoria:
Decretos Legislativos
Número:
21
Ano:
2020
Resumo:
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA EM RAZÃO DA DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 3 - DECRETO_21 - ASSINADO.pdf | 1.24 MB |