DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA EM RAZÃO DA DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.
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