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DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TELHA

Categoria: 
Decretos Legislativos
Número: 
21
Ano: 
2020
Resumo: 

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA EM RAZÃO DA DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

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Data da última atualização no site: 12/10/2021 22:18

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