Autoriza ao poder público municipal abrir em favor de diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar até o limite de 75% da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março d

Autoriza ao poder público municipal abrir em favor de diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar até o limite de 75% da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964