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Início / Legislacoes E Atos / Leis Ordinárias / LEI COMPLEMENTAR Nº 244 - 2020 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 210-2018, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 244 - 2020 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 210-2018, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.