INEXIGIBILIDADE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E/OU JUDICIAL, PROPONDO E ACOMPANHANDO OS PROCEDIMENTOS ATÉ O FINAL DA DECISÃO EM AMBAS AS ESFERAS, NO QUE CONCERNE A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO FUNDEF QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS MUNICIPIOS EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO NACIONAL DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO, NA FORMA DA LEI Nº 9.424/96.