Lei Geral de Proteção de Dados e Governo Digital

O que é a Lei Geral de Proteção de dados, LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) é uma legislação brasileira que foi criada com o objetivo de garantir a privacidade, segurança e controle dos dados pessoais de indivíduos. A LGPD entrou em vigor no Brasil em agosto de 2020 e estabelece regras e princípios para o tratamento de dados pessoais por parte de organizações, sejam elas empresas, órgãos governamentais ou outras entidades.

A LGPD tem como base a proteção dos direitos fundamentais de privacidade e de proteção de dados dos cidadãos, buscando equilibrar os interesses das organizações que coletam e tratam dados pessoais com os direitos dos titulares desses dados. A lei estabelece uma série de obrigações para as organizações em relação à coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e proteção dos dados pessoais, e prevê sanções em caso de descumprimento, como multas e outras penalidades.

Dentre os principais conceitos e princípios da LGPD estão a necessidade de obtenção de consentimento dos titulares dos dados para o tratamento de suas informações pessoais, a transparência nas práticas de tratamento de dados, a finalidade específica e legítima do tratamento, a garantia de direitos aos titulares dos dados, a responsabilidade das organizações em relação à proteção dos dados, e a necessidade de segurança e proteção adequadas aos dados pessoais.

A LGPD impacta uma ampla gama de organizações, incluindo empresas privadas, órgãos governamentais, organizações sem fins lucrativos e outras entidades que realizam o tratamento de dados pessoais no Brasil, independentemente do tamanho ou do setor de atuação. É importante que as organizações estejam em conformidade com a LGPD, adotando práticas adequadas de proteção de dados, estabelecendo políticas e procedimentos internos e promovendo a conscientização sobre a importância da privacidade e proteção de dados pessoais.

Responsável pela LGPD:

Nome	Telefone de Contato	E-mail
Karla Marcelina de Jesus Brasida	(79) 3364-1064	adm2023.telha@gmail.com

 

Qual o regulamento da Política de Proteção de Dados?

Embora a Lei Federal nº 13.709/2018 ainda não tenha sido regulamentada, o município já está cumprindo essa normativa.

Possibilita a Demanda e o Acesso a Serviços Públicos por Meio Digital, sem Necessidade de Solicitação Presencial?

 Sim, os servidores públicos conseguem emitir contra-cheque, ficha financeira, dentre outros serviços on-line por meio do link: 

O Cidadão também consegue emitir nota fiscal, certidões negativas, dentre outros serviços através do link: clique aqui

Para demais informações e serviços é possível acesso o nosso e-sic e a nossa ouvidoria eletrônica através dos seguintes links: clique aqui e clique aqui

Possibilita o Acesso Automatizado por Sistemas Externos em Formatos Abertos Estruturados e Legíveis por Máquina?

Sim, é possível acessar os dados  no portal da transparência através de diversos formatos editáveis. Nosso portal também está integrado a outros sistemas que possibilitam a disponibilidade dos dados em forma legível por máquina e através do sistema aberto.

Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 e Divulga a Normativa em seu Portal?

Embora a Lei Federal nº 14.129/2021 ainda não tenha sido regulamentada, o município já está cumprindo essa normativa.

Realiza e Divulga Resultados de Pesquisas de Satisfação?

Sim, pode ser acessado através do seguinte: link: clique aqui