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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
/2017 Leis LEIS MUNICIPAIS
162/2015 Leis Complementares PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TELHA 2015 - 2025
78/2008 Leis ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
76/2008 Leis Complementares PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
5/2004 Leis FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2/1999 Leis LEI DE ESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE TELHA
17/1997 Leis FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
7/1990 Lei Orgânica do Município LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Data da última atualização no site: 23/10/2024 13:50